Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 24/05/2016 · Rel. M. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Considerando que os elementos fático-probatórios constantes dos autos demonstram que se trata de pequena propriedade rural na qual os agravantes desenvolvem atividade produtiva visando ao sustento familiar, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, em observância ao artigo 649, X, do Código de Processo Civil de 1973.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Considerando que os elementos fático-probatórios constantes dos autos demonstram que se trata de pequena propriedade rural na…
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