Decisão do TRF4 sobre bem de família
TRF4Julgado em 16/06/2010 · Rel. L. A. C. M.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Tese
O fato de a propriedade que serve de residência estar em condomínio com outros não afasta a impenhorabilidade; existindo a propriedade e a destinação, incide a regra insculpida no art. 1º da Lei nº 8.009, de 1990, ainda que o domínio não seja do todo.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. O fato de a propriedade que serve de residência estar em condomínio com outros…
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