Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
Ausência da probabilidade do direito – não demonstração inequívoca de cumprimento dos requisitos e condições previstas no Manual de Crédito Rural ao fim de obter a prorrogação da dívida – não observância aparente de capacidade de pagamento pelo mutuário – ausência de comprovação de que o pedido administrativo atendeu ao prazo estabelecido pela orientação NT 01/22 da FAEP.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO AUTOR – PLEITO PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Contrária
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- TJMT · Julgado em 03/06/2026A reclassificação de contrato formalmente celebrado como empréstimo pessoal para submetê-lo ao regime jurídico do crédito rural exige prova robusta da natureza e da efetiva destinação da operação, não bastando, em cognição sumária, alegações unilaterais.
- TJMG · Julgado em 25/05/2026Constatado que o pedido de alongamento foi apresentado apenas após o vencimento da obrigação, resta ausente a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.