Decisão do TJMA sobre requisitos do alongamento

TJMAJulgado em 24/06/2026 · Rel. P. S. V. P.

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Tese

O alongamento da dívida de crédito rural é direito subjetivo do mutuário quando comprovada a frustração de safra e a incapacidade temporária de pagamento, sendo indevida a recusa baseada em critérios genéricos da instituição financeira.

Ementa

Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Crédito rural. Pedido de alongamento da dívida. Frustração de safra comprovada por laudo técnico. Direito subjetivo do produtor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de…

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