Decisão do TJMA sobre requisitos do alongamento
TJMAJulgado em 24/06/2026 · Rel. P. S. V. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
O alongamento da dívida de crédito rural é direito subjetivo do mutuário quando comprovada a frustração de safra e a incapacidade temporária de pagamento, sendo indevida a recusa baseada em critérios genéricos da instituição financeira.
Ementa
Agravo de instrumento. Direito civil e empresarial. Crédito rural. Pedido de alongamento da dívida. Frustração de safra comprovada por laudo técnico. Direito subjetivo do produtor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de…
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