Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 21/10/2026 · Rel. G. S. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de prorrogação devidamente instruído não impede a concessão de tutela provisória destinada a preservar o direito discutido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS E MERCADOLÓGICAS. PECUÁRIA LEITEIRA. DIFICULDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
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