Decisão do TJPR sobre cobrança de CPR
TJPRJulgado em 11/11/2024 · Rel. L. L. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Conversão da execução
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Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu o pedido da exequente para conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa.…
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Outras decisões sobre Conversão da execução
- TJRS · Julgado em 31/03/2023Nesse contexto, não é caso de extinção da ação por falta de liquidez do título na medida em que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, conforme o caput do artigo 4º da Lei 8.929/94, sendo, por outro lado, possível o prosseguimento da execução com a liquidação do valor devido, na forma do disposto no art. 809, § 2º, CPC.
- TJGO · Julgado em 14/06/2022Não havendo nos autos pedido de conversão da ação de execução de coisa incerta para pagamento de quantia, correto se mostra a decisão que declarou ser invalida a penhora e a adjudicação de imóvel pertencente às executadas.
- TJGO · Julgado em 28/04/2022Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação.