Decisão do TJRO sobre créditos extraconcursais

TJROJulgado em 17/11/2026 · Rel. R. M. F.

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Tese

Quanto ao produtor rural, o art. 49, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, excepciona a regra do caput: somente se sujeitam à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos contábeis e fiscais do devedor, não bastando a mera anterioridade do crédito.

Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUJEIÇÃO DE CRÉDITO AO CONCURSO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL E GASTOS PESSOAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por produtor…

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