Decisão do TJMG sobre requisitos da CPR
TJMGJulgado em 01/02/2017 · Rel. J. C. H.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
A Lei n. 8.929/1994 não impõe como requisito essencial para a emissão de cédula de produto rural (CPR) o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE BEM DO CREDOR VINCULADO AO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 8.929/1994. PRÉVIO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA GARANTIA. A Cédula de…
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