Decisão do TJRS sobre pequena propriedade rural
TJRSJulgado em 07/07/2023 · Rel. E. J. L. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
Com base no REsp n. •••, da Segunda Seção do STJ, julgado em 8/2/2023, incumbe ao executado provar que a propriedade rural é pequena e serve como sustento da família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. Com base no REsp n. •••, da Segunda Seção do STJ, julgado em 8/2/2023, incumbe ao executado provar que a propriedade rural é…
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