Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
TJSPJulgado em 11/04/2025 · Rel. C. Z.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITAL UTILIZADO COMO INSUMO À ATIVIDADE RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL QUE NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO, MAS DIREITO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA…
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