Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
TJPRJulgado em 22/04/2015 · Rel. V. R. R. R.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
A retomada do imóvel fica condicionada à notificação do arrendatário, com antecedência de seis meses, conforme disposto no Estatuto da Terra.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARRENDAMENTO RURAL.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE. ARTIGO 95, IV E V DO…
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