Decisão do TRF3 sobre vistoria prévia e aferição do valor segurado
TRF3Julgado em 28/09/2026 · Rel. L. C. H. M.
- Seguro Rural
- Vistoria prévia e aferição do valor segurado
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Tese
A produtividade de 19,24 sacas por hectare, apurada na área efetivamente vistoriada, reflete a repercussão do evento climático sobre a lavoura segurada. A seguradora deve indenizar a diferença entre a produtividade garantida e a produtividade obtida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE APURADA…
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Outras decisões sobre Vistoria prévia e aferição do valor segurado
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Seguradora que aceitou a proposta sem realizar a vistoria prévia facultativamente prevista no contrato – Opção que não autoriza a presunção de má-fé do segurado.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.