Decisão do TJMG sobre vistoria prévia e aferição do valor segurado
TJMGJulgado em 28/05/2026 · Rel. A. B.
- Seguro Rural
- Vistoria prévia e aferição do valor segurado
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Tese
A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCO RURAL. CLÁUSULA DE RATEIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por seguradora…
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- TJSP · Julgado em 16/09/2026Seguradora que aceitou a proposta sem realizar a vistoria prévia facultativamente prevista no contrato – Opção que não autoriza a presunção de má-fé do segurado.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.