Decisão do TJSP sobre vistoria prévia e aferição do valor segurado
TJSPJulgado em 22/05/2026 · Rel. C. A. F.
- Seguro Rural
- Vistoria prévia e aferição do valor segurado
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Tese
Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
Ementa
SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. Lavoura de café. Estiagem. Preliminares rejeitadas. Prescrição ânua não configurada. Suspensão do prazo até a negativa definitiva administrativa. Aplicação da súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito.…
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- TJSP · Julgado em 16/09/2026Seguradora que aceitou a proposta sem realizar a vistoria prévia facultativamente prevista no contrato – Opção que não autoriza a presunção de má-fé do segurado.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.