Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
TJPRJulgado em 03/07/2013 · Rel. L. C. G.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
É regular a cédula de produto rural financeira que indica, para a hipótese de liquidação financeira da obrigação, o índice de preço a ser utilizado e a sua fonte de obtenção, eis que os critérios permitem a liquidação objetiva da dívida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE DE PREÇO.INDICAÇÃO. FONTE. INDIVIDUALIZAÇÃO.CRITÉRIOS. SUFICIÊNCIA. EMISSÃO DO TÍTULO. PRODUTOR RURAL. REGULARIDADE.ART. 2º, DA LEI N.º 8.929/94. FORÇA MAIOR.EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 11…
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Outras decisões sobre Referências de preço
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