Decisão do TJSC sobre essencialidade dos bens
TJSCJulgado em 17/11/2026 · Rel. J. C. C. K.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Imóveis
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORRIGIU A CONTAGEM DO STAY PERIOD, MANTEVE SUA PRIMEIRA PRORROGAÇÃO E SUSPENDEU PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DE COOPERATIVA DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 72 decisões sobre essencialidade dos bens em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Imóveis
- TJMS · Julgado em 28/03/2025Sendo a agricultura a principal atividade econômica exercida pela recuperanda, é evidente que o imóvel rural guarda relação de essencialidade para a manutenção das atividades desenvolvidas e o consequente sucesso da recuperação judicial.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.