Decisão do TJMS sobre essencialidade dos bens
TJMSJulgado em 28/03/2025 · Rel. O. R. C. F.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Imóveis
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Tese
Sendo a agricultura a principal atividade econômica exercida pela recuperanda, é evidente que o imóvel rural guarda relação de essencialidade para a manutenção das atividades desenvolvidas e o consequente sucesso da recuperação judicial.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. ESSENCIALIDADE MANTIDA. GRÃOS DE SOJA. ESSENCIALIDADE AFASTADA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de…
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