Decisão do TJMG sobre boa-fé e expectativa de indenização

TJMGJulgado em 29/05/2012 · Rel. P. S.

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Tese

Não pode a Seguradora recusar o pagamento da indenização pelo risco coberto, ao argumento de que não há evidência de providência de meios adequados para a proteção da colheita.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SECA DE LAVOURA. RECUSA DA SEGURADORA. RISCO EXCLUÍDO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROVAS DEMONSTRADAS. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Não pode a Seguradora recusar o pagamento da indenização pelo risco…

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