Decisão do TJMS sobre repetição de indébito
TJMSJulgado em 03/03/2015 · Rel. M. A. N. H.
- Financiamento Rural
- Repetição de indébito
- Forma simples
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária com pedido de restituição de valores. Cédulas de crédito rural. Contratos firmados em dólar. Cláusula que autoriza reajuste pela variação cambial. Impossibilidade. Aplicabilidade do código do consumidor e da Lei nº 8880 /94. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao…
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