Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 12/11/2024 · Rel. S. A. F. X.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
A pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF, é impenhorável desde que seja explorada pela família para sua subsistência, independentemente de servir como residência.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos em razão de penhora incidente sobre imóvel rural pertencente à executada/apelada, a qual alega a…
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- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.