Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 03/02/2016 · Rel. A. M. C. R.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO REQUERENTE. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.