Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 05/08/2020 · Rel. C. M. F.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Inadimplência que dá o direito ao proprietário a realizar o despejo, sem ter que esperar o cumprimento do prazo total do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ONEROSO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL (ANO 2016/2017). INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO QUANTO A PARCELA ONEROSA. 1. ALEGAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, 06 MESES ANTES, COM BASE NO ART. 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA…
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