Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Natureza rural da operação
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de maquinário agrícola pode ser caracterizada como operação de crédito rural quando demonstrada a finalidade produtiva do financiamento, aplicando-se a legislação específica do crédito rural, inclusive quanto ao direito ao alongamento da dívida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO CRÉDITO RURAL A PARTIR DA…
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Outras decisões sobre Natureza rural da operação
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O crédito destinado à estocagem de produção rural permanece submetido ao regime jurídico do crédito rural quando demonstrada sua vinculação à atividade agrícola financiada.
- TJPR · Julgado em 22/09/2026Os documentos presentes indicam que a cédula de crédito submeteu a operação às normas do Manual de Crédito Rural, com registro no Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (SICOR), conferindo plausibilidade à alegação de que o financiamento possui natureza de dívida rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O laudo técnico de perda, corroborado por dados documentais oficiais e independentes e não infirmado por contraprova técnica idônea, autoriza o reconhecimento do direito, distinguindo-se a hipótese daquela do laudo puramente unilateral.