Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural
TJMAJulgado em 30/09/2026 · Rel. A. J. V. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Débito oriundo da atividade produtiva
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Tese
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, não sendo a existência de hipoteca, por si só, suficiente para afastar a proteção constitucional.
Ementa
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.…
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Outras decisões sobre Débito oriundo da atividade produtiva
- STF · Julgado em 21/09/2026Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo decorrente do insucesso em demanda judicial, não se enquadrando na hipótese constitucional de dívida oriunda da atividade produtiva do imóvel, sendo, portanto, inaplicável a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a tal crédito.
- TJPR · Julgado em 04/08/2026A Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a tese do STF no Tema 961 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, independentemente da natureza da dívida.
- TJGO · Julgado em 02/12/2022Conforme orientações da Corte Cidadã, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.