Decisão do TJMA sobre pequena propriedade rural

TJMAJulgado em 30/09/2026 · Rel. A. J. V. F.

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Tese

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, não sendo a existência de hipoteca, por si só, suficiente para afastar a proteção constitucional.

Ementa

DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.…

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