Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 04/08/2026 · Rel. L. L. T. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Débito oriundo da atividade produtiva
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a tese do STF no Tema 961 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, independentemente da natureza da dívida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Débito oriundo da atividade produtiva
- STF · Julgado em 21/09/2026Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo decorrente do insucesso em demanda judicial, não se enquadrando na hipótese constitucional de dívida oriunda da atividade produtiva do imóvel, sendo, portanto, inaplicável a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a tal crédito.
- TJGO · Julgado em 02/12/2022Conforme orientações da Corte Cidadã, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
- STJ · Julgado em 21/11/2019A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.