Decisão do STF sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Débito oriundo da atividade produtiva
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Tese
Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo decorrente do insucesso em demanda judicial, não se enquadrando na hipótese constitucional de dívida oriunda da atividade produtiva do imóvel, sendo, portanto, inaplicável a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a tal crédito.
Ementa
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República. Tema RG nº 961 (ARE nº •••): aplicação teratológica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
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Outras decisões sobre Débito oriundo da atividade produtiva
- TJPR · Julgado em 04/08/2026A Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a tese do STF no Tema 961 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, independentemente da natureza da dívida.
- TJGO · Julgado em 02/12/2022Conforme orientações da Corte Cidadã, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
- STJ · Julgado em 21/11/2019A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.