Decisão do STJ sobre requisitos da CPR
STJJulgado em 20/11/2012 · Rel. R. V. B. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO. PRECEDENTES. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: "A Lei 8.929/94 não impõe, como…
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