Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 10/04/2025 · Rel. E. C. D.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
A prorrogação de dívida rural é direito do devedor, desde que comprovada a incapacidade de pagamento por fatores adversos, nos termos da legislação específica e do Manual de Crédito Rural.
Ementa
EMENTA: DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. NOS TERMOS DA SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.…
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