Decisão do TRF1 sobre renegociação
TRF1Julgado em 18/08/2026 · Rel. A. J. F. L.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
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Tese
A renegociação da dívida não impede a revisão das cláusulas dos contratos originários.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL SUFICIENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ENCARGOS INDEVIDOS. JUROS…
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Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJRS · Julgado em 29/09/2026A renegociação ou novação de contratos bancários não impede a revisão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, pois a pactuação sucessiva de novos instrumentos não convalida cláusulas nulas de pleno direito.
- TRF1 · Julgado em 24/08/2026A renegociação ou securitização da dívida rural não impede o controle jurisdicional da legalidade das cláusulas constantes dos contratos originários.
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.