Decisão do TJRS sobre renegociação

TJRSJulgado em 29/09/2026 · Rel. L. R. P. J.

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Tese

A renegociação ou novação de contratos bancários não impede a revisão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, pois a pactuação sucessiva de novos instrumentos não convalida cláusulas nulas de pleno direito.

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E RURAIS. CADEIA NEGOCIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DA COOPERATIVA DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas…

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