Decisão do TJMS sobre pequena propriedade rural
TJMSJulgado em 03/07/2023 · Rel. M. A. N. H.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
Ainda que se tratasse de pequena propriedade rural impenhorável, seriam penhoráveis os frutos e rendimentos daí advindos, desde que não fossem necessários à manutenção da atividade de subsistência familiar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FRUTOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS QUE INFORMAM EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA…
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Outras decisões sobre Rendimentos agrícolas
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