Decisão do TJRR sobre manutenção da posse
TJRRJulgado em 27/08/2014 · Rel. A. P.
- Imóvel Rural
- Manutenção da posse
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Tese
Embora tenha o apelante adquirido e cadastrado junto ao INCRA (fls. 106/107) o imóvel rural em seu nome de forma viciada, não se pode, por via oblíqua, negar-lhe o direito à posse do imóvel ante as nulidades mencionadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMOVEL RURAL ADQUIRIDO POR ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora tenha o apelante adquirido e cadastrado junto ao INCRA (fls.…
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Outras decisões sobre Manutenção da posse
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