Decisão do TRF4 sobre competência e legitimidade
TRF4Julgado em 17/06/2020 · Rel. M. I. B. T.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
No que tange ao dano moral, não tendo havido a cobertura do PROAGRO, é devida a responsabilidade do Bando do Brasil pelos prejuízos suportados pela parte autora, devendo ser mantida a procedência do pleito de indenização por danos morais.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROAGRO. legitimidade. banco do brasil. bacen. COBERTURA SECURITÁRIA. dano moral. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a pretensão indenizatória movida em face do Banco Central do Brasil, em que o autor, produtor rural, postula o pagamento do seguro oficial contratado…
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