Decisão do TJSP sobre arresto executivo
TJSPJulgado em 22/04/2025 · Rel. A. L. C. S. F.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Arresto executivo
- Contrária
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. A agravante alega que a agravada contraiu dívida expressiva e deixou de atuar como produtora…
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- TJMT · Julgado em 07/07/2026O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, constitui medida tipicamente executiva de natureza objetiva, cuja finalidade é garantir a efetividade da execução quando o devedor não é encontrado para citação. 4. Diferente da tutela cautelar de urgência (arts. 300 e 301 do CPC), o arresto executivo possui pressuposto único e específico: a não localização do executado. Não se exige, para sua concessão, a demonstração de risco de fraude, insolvência ou dilapidação patrimonial.
- TJSP · Julgado em 03/03/2026R. decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação. Executada que não fez a entrega da soja prevista no contrato e não pagou pelos insumos adquiridos.
- TJMT · Julgado em 21/02/2024Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.