Decisão do TJSP sobre bem de família
TJSPJulgado em 26/02/2013 · Rel. I. F.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. Legitimidade de parte dos condôminos do imóvel penhorado Impenhorabilidade reconhecida sobre a totalidade do bem Lei nº 8.009/90…
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- TJDF · Julgado em 23/10/2019Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo.
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- TRF4 · Julgado em 12/03/2014Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.