Decisão do TJPR sobre correção monetária e juros
TJPRJulgado em 07/11/2024 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Correção monetária e juros
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Tese
Aplicação da taxa legal que somente se dá caso não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada. Contrato que previu expressamente a incidência de juros de 0,25% em caso de não pagamento da indenização.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL QUE SOMENTE SE DÁ CASO NÃO FOREM CONVENCIONADOS OU QUANDO O…
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