Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
TJGOJulgado em 11/10/2024 · Rel. D. B. A. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme o art. 5º, inciso XXVI, da CF/1988, e o art. 833, inciso VIII, do CPC, é garantida desde que o imóvel seja trabalhado pela família, e que não se exige a moradia no imóvel para a proteção da impenhorabilidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARMENTE CONTRATADA.…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.