Decisão do TJMA sobre CPR como financiamento rural
TJMAJulgado em 08/10/2026 · Rel. J. A. S.
- Financiamento Rural
- CPR como financiamento rural
- Favorável
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Tese
Na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural limitam-se a 12% ao ano.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas…
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