Decisão do TJMA sobre CPR como financiamento rural

TJMAJulgado em 08/10/2026 · Rel. J. A. S.

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Tese

Na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural limitam-se a 12% ao ano.

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas…

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