Decisão do TJMT sobre CPR como financiamento rural
- Financiamento Rural
- CPR como financiamento rural
- Favorável
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Tese
A qualificação jurídica da operação financeira decorre da efetiva destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da espécie do título utilizado para sua formalização, admitindo-se a incidência do regime jurídico do crédito rural quando comprovado o emprego dos valores na atividade agropecuária.
Ementa
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA DOS RECURSOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR EVENTOS CLIMÁTICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO…
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- TJMT · Julgado em 10/09/2025Havendo controvérsia jurídica razoável sobre a aplicabilidade da legislação do crédito rural à operação formalizada mediante Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), somada à apresentação de laudo técnico que indica significativas frustrações de safras nos últimos anos, evidencia-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante.