Decisão do TJMT sobre CPR como financiamento rural
- Financiamento Rural
- CPR como financiamento rural
- Favorável
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Tese
Havendo controvérsia jurídica razoável sobre a aplicabilidade da legislação do crédito rural à operação formalizada mediante Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), somada à apresentação de laudo técnico que indica significativas frustrações de safras nos últimos anos, evidencia-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA C/C MANDAMENTAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRORROGAÇÃO PRECÁRIA DA DÍVIDA RURAL – IMPEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, com base em pedidos de prorrogação, é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito do devedor e o perigo de dano, independentemente da natureza do título de crédito, desde que os recursos tenham sido destinados ao custeio da atividade agrícola e atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- TJMT · Julgado em 09/06/2026A qualificação jurídica da operação financeira decorre da efetiva destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da espécie do título utilizado para sua formalização, admitindo-se a incidência do regime jurídico do crédito rural quando comprovado o emprego dos valores na atividade agropecuária.