Decisão do TJPR sobre CPR como financiamento rural
TJPRJulgado em 13/10/2026 · Rel. L. C.
- Financiamento Rural
- CPR como financiamento rural
- Favorável
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Tese
A Decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade das Cédulas de Produto Rural, considerando a natureza agrícola das operações e a necessidade de proteção ao produtor rural.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E EXECUÇÃO DE GARANTIAS. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de Decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência…
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- TJPR · Julgado em 12/06/2026A suspensão da exigibilidade de dívidas rurais, com base em pedidos de prorrogação, é cabível quando demonstrada a probabilidade do direito do devedor e o perigo de dano, independentemente da natureza do título de crédito, desde que os recursos tenham sido destinados ao custeio da atividade agrícola e atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- TJMT · Julgado em 09/06/2026A qualificação jurídica da operação financeira decorre da efetiva destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da espécie do título utilizado para sua formalização, admitindo-se a incidência do regime jurídico do crédito rural quando comprovado o emprego dos valores na atividade agropecuária.
- TJMT · Julgado em 10/09/2025Havendo controvérsia jurídica razoável sobre a aplicabilidade da legislação do crédito rural à operação formalizada mediante Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), somada à apresentação de laudo técnico que indica significativas frustrações de safras nos últimos anos, evidencia-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante.