Decisão do TJGO sobre legitimidade
TJGOJulgado em 25/01/2024 · Rel. W. C. M.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
É parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança de seguro agrícola o produtor rural que figura na condição de titular/beneficiário do seguro entabulado com a seguradora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. PLANTAÇÃO DE SOJA. SAFRA PREJUDICADA. SECA. COBERTURA PELA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO…
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- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.