Decisão do TJSP sobre compra e venda de insumos
TJSPJulgado em 11/03/2024 · Rel. R. M. P. C.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Cláusula de eleição de foro
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Tese
Decisão que acolheu embargos à monitória para aplicar a Lei Consumerista e reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, além de determinar a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Dom Eliseu/PA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que acolheu embargos à monitória para aplicar a Lei Consumerista e reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, além de determinar a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Dom Eliseu/PA. Inconformismo da…
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Outras decisões sobre Cláusula de eleição de foro
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