Decisão do TJGO sobre juros remuneratórios

TJGOJulgado em 01/06/2026 · Rel. M. C. M. S.

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Tese

Na ausência de autorização específica do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios nas operações de crédito rural limitam-se a 12% (doze por cento) ao ano.

Ementa

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA AO CUSTEIO AGRÍCOLA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA…

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