Decisão do TJGO sobre juros remuneratórios
TJGOJulgado em 01/06/2026 · Rel. M. C. M. S.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Na ausência de autorização específica do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios nas operações de crédito rural limitam-se a 12% (doze por cento) ao ano.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA AO CUSTEIO AGRÍCOLA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA…
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- TJRO · Julgado em 18/11/2026Reconhecida a natureza rural da operação, os juros remuneratórios contratados em 21,25% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, inclusive para operações com recursos não controlados, na ausência de limite específico fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e o REsp nº •••.
- TJMA · Julgado em 08/10/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, e os juros moratórios, a 1% ao ano.
- TRF1 · Julgado em 24/08/2026A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.