Decisão do TJRO sobre juros remuneratórios

TJROJulgado em 18/11/2026 · Rel. M. A. D. G.

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Tese

Reconhecida a natureza rural da operação, os juros remuneratórios contratados em 21,25% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, inclusive para operações com recursos não controlados, na ausência de limite específico fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e o REsp nº •••.

Ementa

DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO.…

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