Decisão do TRF1 sobre juros remuneratórios
TRF1Julgado em 24/08/2026 · Rel. R. N. A. W. K.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS. LEI Nº 9.138/1995. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJRO · Julgado em 18/11/2026Reconhecida a natureza rural da operação, os juros remuneratórios contratados em 21,25% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, inclusive para operações com recursos não controlados, na ausência de limite específico fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e o REsp nº •••.
- TJMA · Julgado em 08/10/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, e os juros moratórios, a 1% ao ano.
- TJGO · Julgado em 24/08/2026A limitação dos juros remuneratórios em cédulas de crédito rural é devida.