Decisão do TRF1 sobre juros remuneratórios

TRF1Julgado em 24/08/2026 · Rel. R. N. A. W. K.

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Tese

A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL. SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS RURAIS. LEI Nº 9.138/1995. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO…

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