Decisão do TJGO sobre juros remuneratórios
TJGOJulgado em 24/08/2026 · Rel. R. S. D.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
A limitação dos juros remuneratórios em cédulas de crédito rural é devida.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão…
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- TJRO · Julgado em 18/11/2026Reconhecida a natureza rural da operação, os juros remuneratórios contratados em 21,25% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, inclusive para operações com recursos não controlados, na ausência de limite específico fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e o REsp nº •••.
- TJMA · Julgado em 08/10/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, e os juros moratórios, a 1% ao ano.
- TRF1 · Julgado em 24/08/2026A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.