Decisão do TJPR sobre aval nas CCR e NPR
TJPRJulgado em 12/11/2014 · Rel. S. Y.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Negando
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TERCEIROS QUE PRESTAM AVAL EM CONTRATO FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60, §3º DO DECRETO LEI Nº 167/67. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPAM DE EMPRESA EMITENTE DA CÉDULA, POSTO QUE A CÉDULA FOI…
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- TJMG · Julgado em 05/09/2024A nulidade de aval ou de qualquer outra garantia a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 alcança as notas promissórias e duplicatas rurais.
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