Decisão do TJSP sobre boa-fé e expectativa de indenização
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Hipótese em que restou inequívoco nos autos que a causa determinante da perda da lavoura foi o excesso de chuvas no mês de fevereiro de 2004 e que, antes desse período, a plantação estava muito bem cuidada. Inaplicabilidade de cláusula de exclusão em razão de perda da lavoura por pragas ou doenças.
Ementa
SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INEQUÍVOCO NOS AUTOS QUE A CAUSA DETERMINANTE DA PERDA DA LAVOURA FOI O EXCESSO DE CHUVAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2004 E QUE, ANTES DESSE PERÍODO, A PLANTAÇÃO ESTAVA MUITO BEM CUIDADA.…
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