Decisão do TJSP sobre multa e cláusula penal
TJSPJulgado em 10/02/2014 · Rel. M. B.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Multa permitida a 10%
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Tese
Índice previsto no art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67. Descabimento da pretensão à redução para 2% com base no CDC. Inaplicabilidade da Lei consumerista.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. Endereçamento da petição do recurso a tribunal distinto. Mero erro material que não altera a substância do ato. Recurso devidamente protocolado neste tribunal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE…
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